The latest issue of
Revista de Direito Internacional (Vol. 10, no. 2, 2013) is out. Contents include:
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Alfred Verdross, O Fundamento do Direito Internacional
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Liesel LeCates, Indigenous Rights Movement: Is the Same Needed to Prevent Continued Human Rights Violations of the Mentally Ill
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Camila Soares Lippi, O Discurso das Drogas Construído pelo Direito Internacional
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Antonio Gonçalves, O Estado Democrático de Direito Laico e a “Neutralidade” ante a Intolerância Religiosa
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Rafael Köche & Anderson Vichinkeski Teixeira, Um Direito sem Estado? Direitos Humanos e a Formação de um Novo Quadro Normativo Global
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Tom Theodore Papain, The U.N. Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners and North Korea: How North Korea is Violating these Rules with its Operation of the Yodok Concentration Camp
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Allison Rogne, U.S. Institutionalized Torture with Impunity: Examining Rape and Sexual Abuse in Custody Through the ICTY Jurisprudence
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Kaitlyn E. Tucker, Abduction, Torture, Interrogation – Oh My! An Argument Against Extraodinary Rendition
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Katie R Hill, American and European Union Approaches to the Death Penalty: America Should Consider a New Perspective
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Priscila Fett, Tudo de Novo no Front: MONUSCO, uma Nova Era nas Peacekeaping Operations?
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João Henrique Ribeiro Roriz, Fabia Fernandes Carvalho Veçoso, & Lucas da Silva Tasquetto, A Administração de Territórios Ocupados: Indeterminação das Normas de Direito Internacional Humanitário?
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Maria Claudia Silva Antunes de Souza & Lucas de Melo Prado, The (In)Applicability of the Statue of Refugees to Environmentally Displaced Persons
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Márcio Antônio de Oliveira Filho Oliveira Filho, Ana Carolina Portes de Oliveira, Jéssica Galvão Chaves, & Warlen Soares Teodoro, A Contribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o acesso à justiça qualitativo
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Augusto Resende, A Executividade das Sentenças da da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
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Lucélia de Sena Alves & Renata Mantovani de Lima, A Efetividade do Ativismo Jurídico Transnacional no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma Análise a partir de Casos contra o Brasil
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Paloma Morais Correa, Poverty as a Violation of Human Rights: the Case of Street Children in Guatemala and Brazil
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Laercio Dias Franco Neto & Dafne Fernandez de Bastos, O Processo e o Direito Coletivo no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma Análise com Base na Jurisprudência Internacional
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Natália Paes Leme Machado, A “Plena” Liberdade de Expressão e os Direitos Humanos: Análise da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Julgamento da ADPF 130
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A Proteção do Meio Ambiente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos a partir do direito à Educação
Augusto Resende
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Maria Guiomar da Cunha Frota & Pedro Alves Barbosa Neto, Parameters and Procedures of the Inter-American System in Children’s Rights Violation Lawsuits
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Paloma Morais Corrêa, Corte Interamericana de Direitos Humanos - Opinião Consultiva 4/84 – a margem de apreciação chega à América.
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Humberto Lima de Lucena Filho & Waldeny Pereira Filho, A Lei n. 11.340/06 e suas repercussões no Contrato Individual de Trabalho
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Gláucia Martins Batalha, Orientação Sexual e Discriminação no Ambiente Laboral
