Thursday, November 3, 2022

New Issue: Revista de Direito Internacional

The latest issue of Revista de Direito Internacional (Vol. 19, no. 2, 2022) is out. Contents include:
  • Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations
    • André de Carvalho Ramos & Manoela Carneiro Roland, Da jurisdição de necessidade ao tratado vinculante: a saga do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais
    • Ana Cláudia Ruy Cardia Atchabahian, Transterritoriality as a theory to hold corporations accountable for human rights violations: the application of its principles in Vedanta and Nevsun cases
    • Daniel Jacomelli Hudler & Marcelo Benacchio, Access to justice through business and human rights: the Chilean experience on transnational mining
    • Lutiana Valadares Fernandes Barbosa & Ana Luisa Zago de Moraes, Model International Mobility Convention: An Inter-American System of human rights reflection on the non-criminalization principle
    • Ana Maria D´Ávila Lopes, Evolução da proteção das mulheres vítimas de violência sexual na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: incorporação da perspectiva de gênero
    • Dilermando Aparecido Borges Martins & Melina Girardi Fachin, O controle de convencionalidade como perspectiva futura para a proteção de direitos da população LGBTQIA+
  • Artigos
    • Michelle Lucas Cardoso Balbino, A construção da participação social como mecanismo vinculatório de proteção das vítimas de abusos de direitos humanos em processos decisórios empresariais
    • Larissa Ramina & Lucas Silva de Souza, Extrativismo e (neo)colonização na América Latina: a responsabilidade social empresarial no âmbito global e regional
    • Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro, Jurisdição universal: caixa de pandora ou um caminho para a realização dos interesses da humanidade?
    • Elizabeth Goraieb & Paulo Emilio Vauthier Borges de Macedo, A Ampliação da Jurisdição Internacional: o surgimento de uma jurisdição internacional em matéria penal
    • Sebastian Smart & Alberto Coddou McManus, Closing the gap between UNGPS and content regulation/moderation practices
    • Shuvro Prosun Sarker & Prakash Sharma, Teaching and research of International Law in an expanded world: understanding from the Indian perspective
    • Bassim Jameel Almusawi, Legal response to protection of right to communicate & appropriate adults during process of arrest or detention
    • Dan Wei & Ning Hongling, Is investment facilitation a substitute or supplement? A comparative analysis of China and Brazil practices
    • Julia Motte-Baumvol, Tarin Cristino Frota Mont'alverne, & Gabriel Braga Guimarães, Ampliando a proteção social aos migrantes à luz da diretiva de proteção temporária da União Europeia: lições da invasão da Ucrânia