Wednesday, May 4, 2016

New Volume: Anuário Brasileiro de Direito Internacional

The latest volumes of the Anuário Brasileiro de Direito Internacional (Vol. 10, nos. 1 & 2, 2015) are out. Contents include:
  • Aline de Oliveira Moreira & Luciana Diniz Durães Pereira, O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos
  • André de Carvalho Ramos, Recent Transformations of the Brazilian State and the Obligations' Regime in Private International Law: Are Current Changes Enough?
  • Arno Dal Ri Júnior & Lucas Carlos Lima, A Flexibilização da Doutrina Clássica de Fontes e o Papel das Decisões Judiciais no Ordenamento Internacional
  • Caio Pizetta Torres, Les Nouveuax Défis du Jus Ad Bellum et la Pratique Contemporaine des États: de la Légitime Défense Préventive à l'Intervention Humanitaire
  • Érika Louise Bastos Calazans, Regulating the Business Activities of Private Military and Security Companies under International Law
  • José H. Fischel de Andrade, Aspectos Históricos, Jurídicos e Políticos da Proteção de Refugiados no Brasil (1951-1997)
  • Júlia Soares Amaral, O Pré-Sal e as Especificidades da Pretensão Brasileira de Extensão da Plataforma Continental
  • Bruno de Oliveira Biazatti & Leonardo Nemer Caldeira Brant, O Papel das Recomendações da Assembléia Geral das Nações Unidas na Formação do Direito Internacional
  • Luis A. López Zamora, História del Derecho Internacional y Orden Público Internacional
  • Mathias Audit, La Dette Souveraine Devant les Tribunaux Arbitraux Internacionaux
  • Orlando Daniel Pulvirenti, El Cumplimiento de las Sentencias de la CIDH. Un Sistema en Consolidación
  • Paolo Palchetti, The Law of Responsibility of International Organizations: General Rules, Special Regimes or Alternative Mechanisms of Accountability?
  • Rafaela Ribeiro Zauli Lessa & Daniela Muradas Reis, Submissão das Corporações à Sanções Internacionais e Meios Não- Estatais de Reparação: Possíveis Soluções à Ineficácia Social do Direito ao Trabalho
  • Rodrigo Szuecs de Oliveira, O Processo de Integração Supranacional como Resolução dos Conflitos entre os Estados Europeus
  • Valério de Oliveira Mazzuoli & Dilton Ribeiro, Indigenous Rights Before the Inter-American Court of Court of Human Rights: a Call for a Pro Individual Interpretation