The latest issue of
Revista de Direito Internacional (Vol. 12, no. 1, 2015) is out. Contents include:
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Tullio Treves, Coastal States’ Rights in the Maritime Areas under UNCLOS
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Victor Alencar Mayer Feitosa Ventura, Tackling illegal, unregulated and unreported fishing: the ITLOS Advisory Opinion on Flag-state Responsibility for IUU fishing and the principle of due diligence
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Luciana Fernandes Coelho, Reflexões provenientes do dissenso: uma análise crítica do caso Austrália vs. Japão perante a Corte Internacional de Justiça
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Tiago Vinicius Zanella, Os tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados
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Carina Costa de Oliveira &Sandrine Maljean-Dubois, Os limites dos termos bem público mundial, patrimônio comum da humanidade e bens comuns para delimitar as obrigações de preservação dos recursos marinhos
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Carina Costa de Oliveira & Luciana Coelho, Os limites do planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira
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Ana Flávia Barros-Platiau, Jorge Gomes do Cravo Barros, Pierre Mazzega, & Liziane Paixão Silva Oliveira, Correndo para o mar no antropoceno: a complexidade da governança dos oceanos e a estratégia brasileira de gestão dos recursos marinhos
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Alexandre Pereira da Silva, A Comissão de Limites da Plataforma Continental (CPLC) e os desafios na delineação das plataformas continentais estendidas
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Fernando Rei & Valeria Cristina Farias, O grande jogo do Ártico: reflexões a partir da perspectiva econômica à tutela ambiental
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Renata Brockelt Giacomitti & Katya Regina Isaguirre, Instrumentos Públicos e Privados para o dano ambiental causado por derramamento de óleo no mar sem origem definida: as manchas órfãs
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Marcelo D. Varella, A necessidade de repensar os mecanismos da responsabilidade ambiental em caso de riscos de vazamento de petróleo na zona econômica exclusiva no Brasil
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Inez Lopes Matos Carneiro de Farias, O Direito Internacional Privado e a Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Ambientais causados por Transportes Marítimos à luz do Direito Brasileiro
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Joedson de Souza Delgado & Ana Paula Henriques da Silva, A fiscalização sanitária das embarcações em águas jurisdicionais brasileiras – notas acerca da (in)efetividade da Súmula 50 da AGU
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André Panno Beirão & Charles Piñon, A IMO e a repressão ao roubo armado contra navios: da retórica internacional à cooperação regional
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Maiquel Aneglo Dezordi Wermuth & Rafaela Corrêa, O Direito Internacional em face da pirataria em alto-mar: uma perspectiva crítica
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Eduardo Augusto Souto da Costa Schneider, Pirataria marítima: a experiência Somali
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Leonardo de Camargo Subtil, As interferências entre a política externa e de segurança comum europeia (PESC) e o direito das Nações Unidas
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Paul Hugo Weberbauer & Eugênia Cristina Ribeiro Nielsen, Introdução às regras de aplicação da convenção da ONU sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e o Direito Internacional Privado brasileiro
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Mariano De Alba Uribe, Drawing the Line: Addressing Allegations of Unclean Hands in Investment Arbitration
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Mateus de Oliveira Fornasier & Luciano Vaz Ferreira, A regulação das empresas transnacionais entre as ordens jurídicas estatais e não-estatais
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George Rodrigo Bandeira Galindo, Para que serve a história do direito internacional?
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Stefan Kirchner, Outlawing Hate Speech in Democratic States — The Case against the Inherent Limitations Doctrine concerning Article 10 (1) of the European Convention on Human Rights
