Monebhurrun: A invocação das expectativas do investidor para determinar uma desapropriação indireta na arbitragem internacional dos investimentos

Nitish Monebhurrun (PPGD Centro Universitário de Brasília) has published A invocação das expectativas do investidor para determinar uma desapropriação indireta na arbitragem internacional dos investimentos (Opinião Jurídica, Vol. 27, no. 3, 2023). Here's the abstract:

O presente artigo examina a função das expectativas dos investidores estrangeiros na determinação de uma desapropriação indireta em arbitragens de investimentos internacionais. A desapropriação indireta ocorre quando uma medida regulatória do Estado que tem o objetivo de reger uma determinada política pública projeta efeitos que são equiparados a uma desapropriação. O impacto da medida no investimento estrangeiro é de natureza a neutralizá-lo e a torná-lo inoperante. Na prática do Direito Internacional dos Investimentos, os acordos de proteção dos investimentos bem como a jurisprudência arbitral têm se referido às expectativas inequívocas e razoáveis dos investidores para analisar os efeitos desapropriatórios das medidas regulatórias do Estado. Contudo, os contornos dessas expectativas ainda não estão nitidamente delimitados, de forma a dificultar a busca da legitimidade e da razoabilidade das expectativas dos investidores. O artigo aborda essa problemática.